Regularização de imóveis através da Usucapião

A regularização de imóveis é uma necessidade recorrente para muitos proprietários que desejam oficializar a posse de suas propriedades. Uma das formas mais comuns de regularização é através do usucapião, um processo legal que permite a aquisição de um imóvel pela posse contínua e prolongada. Neste artigo, explicamos o que é o usucapião, como ele funciona e quais são os passos necessários para regularizar um imóvel dessa maneira.

O que é Usucapião?

Usucapião, também conhecido como "prescrição aquisitiva," é um meio de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e contínua, desde que atendidos certos requisitos estabelecidos por lei. Em termos simples, se uma pessoa ocupa um imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com a intenção de ser proprietário por um determinado período, ela pode solicitar a propriedade legal do bem.

Tipos de Usucapião

Existem vários tipos de usucapião previstos na legislação brasileira, cada um com requisitos específicos:

Usucapião Extraordinária (Art. 1.238 do CC):

Requisitos: Posse contínua e ininterrupta por 15 anos, sem necessidade de título ou boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel.

Usucapião Ordinária (Art. 1.242 do CC):

Requisitos: Posse contínua e ininterrupta por 10 anos, com justo título e boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o imóvel foi adquirido, onerosamente, com base em um registro que depois foi cancelado.

Usucapião Especial Urbana (Art. 1.240 do CC):

Requisitos: Posse contínua e ininterrupta por 5 anos, sem oposição, para fins de moradia própria ou de sua família, em área urbana de até 250m². Não é necessário justo título, mas o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Usucapião Especial Rural (Art. 1.239 do CC):

Requisitos: Posse contínua e ininterrupta por 5 anos, em área rural de até 50 hectares, para moradia e cultivo. O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

Usucapião Coletiva (Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001):

Requisitos: Posse contínua e ininterrupta por 5 anos, sem oposição, em áreas urbanas com mais de 250m² ocupadas por população de baixa renda para sua moradia.

Processo de Usucapião

A regularização de imóveis por usucapião pode ser realizada de forma judicial ou extrajudicial:

Usucapião Judicial:

O interessado deve ingressar com uma ação de usucapião no Judiciário, representado por um advogado. O processo envolve a apresentação de provas da posse, intimação dos confinantes proprietários registrais e dos confinantes fáticos.

Documentos necessários: Comprovantes de posse, como contas de água, luz, pagamento de impostos em nome do possuidor, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas, entre outros.

Usucapião Extrajudicial:

A usucapião extrajudicial é uma modalidade de usucapião que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio de um procedimento administrativo, realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Esse procedimento foi instituído pela Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil de 2015, e regulamentado pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conceito e Objetivo

• Conceito: A usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo que permite o reconhecimento da propriedade de um imóvel pela posse prolongada, sem a necessidade de ajuizamento de uma ação judicial.

• Objetivo: A principal finalidade dessa modalidade é desburocratizar e agilizar o processo de usucapião, tornando-o menos oneroso e mais rápido para o possuidor que preenche os requisitos legais.

• Documentos necessários: Comprovantes de posse, como contas de água, luz, pagamento de impostos em nome do possuidor, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas, entre outros.

  
  

Considerações Finais

A regularização de imóveis por usucapião é uma solução eficaz para aqueles que possuem a posse prolongada e contínua de uma propriedade. É essencial estar ciente dos requisitos legais e contar com a orientação de um advogado especializado para garantir que o processo seja realizado de forma correta e eficiente.

Precisa regularizar seu imóvel através da usucapião? Nossa equipe de advogados especialistas em direito imobiliário está pronta para ajudar você em cada etapa do processo.